“[Há uma] necessidade de apoio à gestão pública quanto à essa governança territorial, que, uma vez consolidada, também levará a avanços na bioeconomia, que beneficiará as comunidades.”
Waldez Góes
Governador do Amapá e presidente do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal
“A questão da governança territorial passa pela questão federativa: é muito difícil um secretário municipal de saúde ou de educação pensar ações a partir de um orçamento formulado numa perspectiva sudestina… Basta pensar que Itaituba é do tamanho de duas Bélgicas, Altamira é do tamanho da Grécia…”
Caetano Scannavino
ONG Projeto Saúde & Alegria
Desafios relacionados à gestão pública na Amazônia:
- Abordagens de gestão pública disseminadas Brasil afora dissonantes da realidade da região amazônica.
- Insuficiente coordenação de políticas públicas e ações entre os governos municipais, estaduais e federal.
- Falta de capacidade técnica nas gestões municipais, com defasagens na formação dos servidores públicos.
- Infraestrutura dos equipamentos públicos precária e desafios de logística na distribuição de bens e serviços públicos (em função das especificidades territoriais).
Um dos principais indicadores para avaliar a capacidade da gestão pública local é a receita pública das quais os municípios dispõem. Segundo dados referentes às contas de 2017, corrigidos pelo IPCA de 2020, a capacidade de receita pública média dos municípios da Amazônia Legal* (R$ 2.867 per capita) era 18% menor que a média dos municípios do Brasil (R$ 3.488) e da maioria das regiões – Sudeste (R$ 3.633), Centro-Oeste (R$ 4.135) e Sul (R$ 4.451) – tendo equivalência, em valor, apenas às médias das regiões Norte (R$ 2.670) e Nordeste (R$ 2.713). A média da receita corrente per capita dos municípios da Amazônia Legal é puxada para cima pela média alta da receita dos municípios do estado do Mato Grosso (R$ 4.280) que apresenta valores muito acima das demais médias observadas. Sem os municípios do Mato Grosso, a média da receita per capita dos municípios da Amazônia Legal cai para R$ 2.572, abaixo da média de todas as outras regiões brasileiras.
*A Amazônia Legal abrange apenas parte do estado do Maranhão. Neste cálculo, porém, foram considerados todos os municípios do estado.
Fonte: Compara Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Os consórcios públicos consistem em fóruns da gestão pública local de coordenação territorial das políticas públicas e seu estoque e/ou a disponibilidade numa região indicam se há potencial de desenvolvimento de soluções públicas em escala. Apesar de dispor do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, ao se comparar a distribuição de consórcios públicos intermunicipais ativos por região brasileira, dos 595 consórcios mapeados no país em 2020, o Sudeste lidera com 39%, seguido pelo Sul (26%), Nordeste (23%) e, em menor proporção, o Centro-Oeste (9%). Já o Norte, região que abrange 7 dos 9 estados da Amazônia Legal, registrou apenas 2% dos consórcios no período.
Caminhos para maior contribuição da filantropia neste eixo:
Qualificação dos quadros de servidores públicos
É desafio de toda a gestão pública brasileira, e não é diferente nos estados da Amazônia Legal, a atração, retenção e valorização de bons gestores públicos de alto e médio escalões. O ISP conta com iniciativas nesse sentido, mas poderia olhar mais detidamente às lacunas nesse campo da gestão pública. Promovendo formações sólidas em gestão, planejamento, monitoramento e avaliação, que também podem envolver: treinamento e programas de fellowship de lideranças; formações para as equipes sobre administração pública ou sobre temas específicos de atuação (por exemplo, abordagens inovadoras de políticas educacionais, culturais, de saúde pública, e assim por diante); implantação de sistemas de avaliação de desempenho e de progressão na carreira; dentre outros.
Fomento ao desenvolvimento de soluções para os problemas prementes específicos da região
A região amazônica é permeada por particularidades (conectividade, logística etc.) e é importante que os gestores públicos locais consigam ter uma mentalidade orientada à superação cotidiana desses desafios para entregar melhores serviços públicos à população. O ISP pode contribuir nessa linha buscando estimular a proposição de soluções, criando laboratórios para resolução de problemas locais, formações específicas e apoio à revisão de seus modelos de gestão, neste caso disponibilizando assessorias técnicas que possam trabalhar junto com as equipes e lideranças das organizações públicas.
Apoio e fortalecimento à operacionalização de consórcios públicos interestaduais
Esses podem ser ricos espaços de troca entre gestores públicos, também podendo ser voltados à boa coordenação de políticas públicas regionais, considerando que os problemas enfrentados transbordam as estritas jurisdições estaduais (gestão de bacias hidrográficas, controle do desmatamento, transporte fluvial etc.). Ao mesmo tempo que gera maior ação coordenada, esses fóruns são legitimadores da política pública implementada e podem ser importantes espaços de acompanhamento da gestão pública pela sociedade, o que deve ser estimulado por atores do ISP.
Apoio à modernização da gestão pública local
Com foco na otimização dos recursos canalizados para a região e na promoção de inovação e transformação digital – o que pode ser feito, por exemplo, adotando o modelo de GovTechs e/ou em parcerias com startups deste tipo. É importante que iniciativas com essa proposta sejam implementadas de forma orgânica, em consonância com as diretrizes da gestão local, garantindo o envolvimento das equipes (da alta direção à “burocracia em nível de rua”) a fim de garantir o respeito às práticas e procedimento e ao tempo de assimilação necessário em processos desse tipo. Nessa linha, é possível que as organizações do ISP atuem também na lógica de desenvolvimento de projetos piloto de modernização mais abrangentes que possam ser replicados em outras localidades da região amazônica.